Além
dos terrenos de marinhas que tanto tem angustiados os proprietários
de imóveis em toda a orla catarinense, em razão da indefinição
por parte das autoridades de se estabelecer a suposta linha
“imaginaria” que separa as terras da união e da sociedade, temos
outra barreira que é a área de proteção ambiental da baleia
franca – APA , criada através do Decreto federal de 14 de setembro
de 2000.
A
APA tem a finalidade de proteger, em águas brasileiras, a baleia
franca austral da especie Eubalaena australis, que no período
de reprodução, que vai de julho a novembro, migram das regiões polares
para o litoral catarinense, podendo ser avistadas em diversas
praias do litoral do estado, fato este que culminou com a implantação o turismo de
observação dos animais.
O
decreto também estabelece o uso racional dos recursos naturais
dentro do território demarcado como APA além de ordenar a ocupação
e a utilização do solo e das águas, do uso turístico e
recreativo, das atividades de pesquisa e do tráfego local de
embarcações e aeronaves.
De
acordo com o Art. 3º do referido decreto, na área delimitada como
de Proteção Ambiental da Baleia Franca o uso, a exploração e a
implantação de projetos de urbanização, de novos loteamentos e a
expansão daqueles já existentes estão sujeitas à prévia
regulamentação dos órgãos competentes. O plano de gestão que
regulamenta a APA deveria ser elaborado e aprovado pelos órgãos
competentes (FATMA, IBAMA e Prefeituras) no prazo de cinco anos
contados a partir da data da publicação do decreto, ou seja, setembro de 2005 era o prazo para a aprovação.
Ocorreu
que os municípios litorâneos que englobam a APA, que vai de
Florianópolis ao município recém-criado do Rincão, não
apresentaram, as autoridade, o plano de gestão estabelecidos no
decreto. Esta omissão dos municípios resultou em um processo que
proibiu, dentro da área de proteção ambiental, que se autorizasse
qualquer investimento sem a devida analise e avaliação do impacto
ambiental que o projeto possa gerar. Compõem este cenário de proibição estão englobado a
implantação de novos projetos de urbanização, de novos
loteamentos e o que mais grave proibi também a expansão daqueles balneários
ou loteamentos já existentes.
Resumo
da ópera: por conta da incompetência, da omissão e da falta de
comprometimento das autoridades constituídas, este cenário resulta
no impedimento dos municípios de
desenvolverem
seu potencial turístico de forma sustentável e duradoura em
consonância as norma que regulamentam e preservam o meio
ambiente.
A
eleição está ai, você eleitor procure, antes de votar, identificar os candidatos com perfil para
solucionar estes e tantos outros problemas que enfrentamos e que emperram o desenvolvimento do nosso litoral.
