Quando exerceu mandato de senador por Santa Catarina, o
empresário José Henrique Carneiro de Loyola(PMDB) propôs a extinção dos
“terrenos de marinha”, áreas de 33 metros nas praias, rios e lagoas, de domínio
da União, sobre as quais incidem taxas federais escorchantes.
Criadas pela Coroa Portuguesa para exploração exclusiva
das salinas, com a cobrança de aforamento, ocupação e laudêmio, as taxas pelo
uso dos “terrenos de marinha”, foram mantidas no Império e na República, e até
os dias atuais.
A presidente Dilma Rousseff enviou projeto ao Congresso
que com alguns avanços neste jurássico instituto, esbulhador de milhares de
cidadãos, de empreendedores e de sofridas famílias de pescadores.
Um substituto do deputado José Chaves, relator na
Comissão Mista do Congresso, contou com a aprovação de emendas do deputado
Edison Andrino (PMDB), apresentadas durante audiência pública realizada na
Assembleia Legislativa.
Uma das emendas de Andrino proíbe que haja cobrança pela
União com efeito retroativo até 2008 na Ilha de Santa Catarina. Outra prevê que
20% da arrecadação federal destas taxas sejam destinados aos municípios que, na
prática, os únicos que fazem melhorias nestas áreas.
O projeto estabelece redução da alíquota da 5% para 0,5%
sobre o imóvel, cujo valor recairá apenas sobre o terreno e não sobre todas as
benfeitorias.
Até em Portugal, como enfatiza o relator José Chaves, não
mais existe “esta prática medieval, anacrônica e ultrapassada”.
Fonte: Moacir Pereira
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